REFER – Vila Franca de Xira
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PORTUGAL
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN – www.aiccopn.pt; Tel.: 223402200; E-mail: geral@aiccopn.pt; Web: www.aiccopn.pt ou, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa; Tel.: 218807030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt; Web: www.centroarbitragemlisboa.pt; Para actualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro).